STJ - AgRg no REsp 462411 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111297-6


13/out/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 7º DA LEI
1.533/51 E 798 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos elencados como
violados impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação in
casu das Súmulas 282 e 356 do C. STF.
2. Fundando-se a decisão agravada em fundamento constitucional,
consistente em direito à "imunidade" prevista na Carta Federal,
falece competência ao E. STJ para conhecer do recurso interposto.
3. A verificação sobre se a prova fática restou inequívoca para
efeito de antecipação da tutela é insindicável pelo E. STJ, à luz da
Súmula 07/STJ. Diversa é a hipótese quando a matéria é unicamente de
direito ou o aresto, reconhecendo a prova inequívoca, indefere a
antecipação, caso em que, malfere o art. 273 do CPC, que deve ser
prequestionado.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 462411 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111297-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 233
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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