TST - AIRR - 3001/1991-007-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a pretendida nulidade, desde que obstaculizada a sua análise por força da Orientação Jurisprudencial de nº 115, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece só admitir-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação ao art. 832, da CLT, ou do art. 458, do CPC, ou do art. 93, IX da Constituição Federal, cabendo, em sede de Execução, apenas a análise da violação ao art. 93, IX, da Carta Magna. DA MULTA SOBRE O ACORDO DESCUMPRIDO. In casu, observa-se que a Agravante não apontou, nas razões de Agravo, e sobre o tema, qualquer dispositivo constitucional que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista interposto, limitando-se a insurgir-se contra o decidido. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões do pedido para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que, tratando-se de Processo de Execução, restaria configurada violação direta e literal à norma constitucional, única possibilidade de seguimento da Revista em face do disposto no artigo 896, §2º, da CLT. Não apontando os dispositivos constitucionais que estariam sendo violados, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, neste tópico, acarretando, assim, o seu não provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3001/1991-007-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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