TST - AIRR - 2416/2002-012-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ N.º 334 DA SbDI-1 DO TST. Inexistindo manifestação voluntária do ente público, por meio de Recurso Ordinário, não é mais possível a interposição da Revista para discutir a reforma do acórdão regional que manteve a sentença. Aplicação da OJ n.º 334 da SbDI-1 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2416/2002-012-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, ente público, ausência de recurso ordinário.

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