STJ - REsp 456088 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0094155-8


20/out/2003

Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata
levado a protesto com equivocado número de CNPJ. Operação de
desconto. Art. 13, § 4º, da Lei n. 5.474/68. Ausência de verificação
da regularidade da duplicata. Abuso de direito.
- O banco que recebe duplicata em operação de desconto e leva-a a
protesto sem verificar devidamente a sua regularidade comete ato
abusivo e responde pelos prejuízos causados a terceiro de boa-fé.
Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456088 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0094155-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 270 RT vol. 824 p. 167
Tópicos direito civil.

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