STJ - AgRg no AgRg no Ag 479375 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134923-4


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO.
I. Contra acórdão não cabe agravo regimental, ou interno.
II. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, seja por configurar-se erro grosseiro, seja por conter o
dito agravo pretensão nitidamente infringente, incompatível com os
embargos declaratórios.
III. Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 479375 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134923-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 279
Tópicos processual civil, acórdão, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›