TST - AIRR - 2665/1990-102-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional se apresenta quando o julgador, nada obstante haver sido provocado pela oposição de Embargos de Declaração, nega-se a esclarecer questão essencial ao deslinde da controvérsia. 2. In casu, como o Executado não opôs Embargos de Declaração ao acórdão recorrido, não houve ensejo à ocorrência da negativa de prestação jurisdicional. COISA JULGADA - ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA No que concerne ao abatimento dos valores pagos a título de complementação de aposentadoria, o Tribunal de origem asseverou que os cálculos de liquidação estão em conformidade com a coisa julgada. Entender o contrário demandaria o reexame dos referidos cálculos, o que é vedado em sede recursal extraordinária (Súmula nº 126/TST). Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2665/1990-102-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a nulidade por negativa.

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