TST - AIRR - 2063/2003-007-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/88. 1. VIOLAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No acórdão não há qualquer referência aos dispositivos constitucionais tidos por violados ou mesmo discutiu-se a matéria neles contida. Não houve o indispensável prequestionamento, sendo certo que a reclamada não interpôs embargos de declaração para provocar o regional à apreciação da matéria sob o enfoque pretendido. A veiculação da revista encontra óbice na Súmula 297 desta Corte. 2. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 331 E 363 DESTE TRIBUNAL. Não há falar em decisão contrária às Súmulas 331 e 363 desta Corte na medida em que foram editadas sob a égide da Constituição de 1988 e o vínculo de emprego entre as partes é anterior à sua promulgação. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2063/2003-007-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, terceirização, reconhecimento de vínculo diretamente com a administração pública.

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