TST - A-AIRR - 221/2003-061-24-40


10/jun/2005

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS SÚMULAS NOS 126 E 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada pretendia destrancar o seu recurso de revista, que versava sobre a responsabilidade subsidiária do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador dos serviços. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 126 e 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 221/2003-061-24-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços súmulas nos 126, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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