STJ - AgRg no Ag 497730 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170405-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA.
INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
I. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no enunciado n.7
da Súmula do STJ.
II. Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta
pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra
jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual
se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova
conclusão, incabível na via eleita.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 497730 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170405-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 280
Tópicos processual civil, agravo regimental, reexame de prova.

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