STJ - AgRg no RMS 14289 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0198192-7


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO
COMISSIONADA. CABIMENTO.
I - A recorrente não conseguiu infirmar as razões da decisão
monocrática agravada, visto que pacificado o entendimento quando à
legalidade da cobrança de contribuição social previdenciária
incidente sobre função comissionada.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14289 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0198192-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 176
Tópicos tributário, agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança, contribuição social.

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