STJ - AgRg no RMS 15605 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0153709-2


20/out/2003

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DE
TRANSPORTE POR TAXI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS.
I - O recurso não faz qualquer apreciação sobre os argumentos
trazidos no acórdão recorrido, não atendendo aos preceitos
insculpidos no art. 514 do CPC.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15605 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0153709-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 177
Tópicos processual, agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança, cancelamento de permissões para a exploração de transporte por taxi.

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