TST - AIRR - 452/2003-006-06-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. O processo é um meio de convencimento do juiz, que tem a faculdade de deferir ou não as provas de conformidade com sua convicção. Consoante os princípios de oportunidade e utilidade das provas, estando o Juiz convencido pelas provas já produzidas, pode dispensar outras que entender inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130). Por conseguinte, se o Juiz, mediante as provas produzidas no processo, ficou convencido, emitiu e fundamentou sua decisão com base em dispositivos legais, não se há falar em cerceio de defesa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST. DIFERENÇAS DE FGTS. Não há que se falar nesta fase recursal em revolver matéria fático probatória, conforme disposto na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2003-006-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›