STJ - REsp 530678 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0062505-6


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E
2.449, DE 1988. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº
07/70. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS MENSAL.
MP Nº 1.212/95. RESOLUÇÃO Nº 174/71 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE.
INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ FEVEREIRO DE 1996. A PARTIR DE
ENTÃO, DEVIDO O PERCENTUAL DE 1%. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos
Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988 (RE n° 148754-2/RJ, Rel.
Min. Carlos Velloso), com a posterior suspensão da execução dos
aludidos diplomas pelo Senado Federal (Resolução n° 49/1995).
2. Afastados os referidos Decretos-Leis, a contribuição para o PIS
passou a ser disciplinada pela LC n° 07/1970, e pelos instrumentos
normativos que a regulamentaram, a exemplo da Resolução n° 174/1971,
do Banco Central do Brasil.
3. É legítima a contribuição das cooperativas sem fins lucrativos à
alíquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal (art. 4º, § 6°, do
Regulamento do PIS). A lei instituidora delegou expressamente à
Caixa Econômica Federal a atribuição de regulamentar o Fundo. A
forma da lei, prevista no art. 3º, § 4°, da referida Lei, restou
atendida pela Resolução BACEN n° 174/1971, alterada pela n° 409,
elaborada pela CEF e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, que
veio regulamentar o PIS.
4. Em relação às entidades de fins não lucrativos, a contribuição
por elas devida ao PIS está regulada pelo art. 4º, § 3°, da LC n°
7/70, e disciplinada pelo art. 4º, § 5°, do Regulamento do PIS.
Ambas as normas, que se complementam, compõem uma única e exaustiva
matéria, que torna plenamente operante. adequada e livre de
eventuais dúvidas quanto à exigibilidade da contribuição devida ao
Fundo de Participação pelas entidades de fins não lucrativos.
5. A inexigibilidade da contribuição ao PIS sobre a folha de
pagamento mensal dar-se-á até fevereiro de 1996, quando entrou em
vigor a MP nº 1.212/95, sendo, a partir de então, devido o
percentual de 1%.
6. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530678 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0062505-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 230
Tópicos tributário, pis, repetição de indébito.

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