TST - AIRR - 350/2003-017-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS - MULTA DE 40%. Esta Corte possui jurisprudência firmada, por meio da OJ 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças da multa rescisória, há jurisprudência pacífica, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Ademais, a decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula 330 desta Corte. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2003-017-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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