TST - AIRR - 670/2002-061-01-40


10/jun/2005

PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Admite-se o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tão-somente por violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1). 2. Portanto, desfundamentado o recurso quanto à preliminar de nulidade quando não indicada violação a esses dispositivos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670/2002-061-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos preliminar, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, admite-se o conhecimento do.

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