TST - RR - 2010/2003-059-03-00


10/jun/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as “ações oriundas” e as demais “controvérsias decorrentes” da relação de trabalho; b) dissídios que envolvam o exercício do direito de greve e disputas concernentes à representatividade sindical; c) mandados de segurança, “habeas corpus” e “habeas data”; d) litígios que abranjam os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista; e) ações que envolvam dano moral e patrimonial decorrente da relação de trabalho; f) dissídios relativos às penalidades administrativas impostas aos empregadores; g) controvérsias referentes a multas administrativas fixadas pela fiscalização do trabalho. 2. Os dissídios envolvendo complementação de aposentadoria se dão após encerrada a relação de emprego e de trabalho e não dizem respeito ao cumprimento de decisão da Justiça Laboral, enquadrando-se, assim, nas controvérsias decorrentes da relação de trabalho, desde que a pretensão atenda a três requisitos: a) ter a ação, no seu pólo passivo, tanto a entidade de previdência privada quanto o ex-empregador que a instituiu e mantém, pois, do contrário, a relação seria apenas de natureza previdenciária, desconectada de um contrato de trabalho que a gerou; b) ser a entidade de previdência privada fechada, voltada exclusivamente para os empregados da empresa que a instituiu, mostrando, com isso, que a complementação de proventos decorre da relação de emprego havida; c) decorrer, o ingresso do empregado no plano de previdência complementar, da própria contratação, tendo o plano como clientela exclusiva e garantida a massa dos empregados da empresa.

Tribunal TST
Processo RR - 2010/2003-059-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos complementação de aposentadoria companhia vale do rio doce, incompetência da justiça do trabalho, o teor do art.

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