STJ - REsp 507141 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0029255-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC,
REPELIDA.
1. Os honorários advocatícios, mesmo quando vencida a Fazenda
Pública, devem ser fixados em quantia que valorize a atividade
profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de
prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço, tudo visto de modo eqüitativo (art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC).
2. É humilhante a fixação de 2% (dois por cento) como percentual de
honorários em causa que exigiu constante presença do advogado,
exigindo-lhe confecção de petição inicial, razões de apelação e
outras interferências no processo. Não se pode esquecer que o
advogado exerce atividade essencial à administração da justiça por
reconhecimento constitucional.
3. Elevação para 10% (dez por cento) do valor fixado para
honorários.
4. Taxa SELIC: é devida a sua aplicação a partir da vigência da lei
que a criou (art. 36, § 4º, da Lei nº 9.250/95).
5. Não violação do art. 535, II, do CPC.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507141 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0029255-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 211 RNDJ vol. 49 p. 88
Tópicos processual civil e tributário, honorários advocatícios, fixação.

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