STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 460668 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078473-7


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO
PÚBLICO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrente a hipótese de erro material, não há como prosperar
o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 460668 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078473-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 186
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›