TST - AIRR - 1639/2003-019-05-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Constitui, o recurso de revista que o agravo visa a destrancar, peça essencial à formação do instrumento, a teor do art. 897 da CLT, com o enfoque que lhe imprimiu a Lei nº 9756/1998, ainda que não relacionada a cópia do recurso denegado em seu inciso I, em rol de resto não taxativo. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 16/1999, item III, desta Corte, verbis: “O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal”. Ausente, ainda, dos autos a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, peça necessária à aferição da tempestividade do recurso denegado, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 18 - Transitória, da SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1639/2003-019-05-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de cópia do recurso de revista denegado e da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›