TST - RR - 539659/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM. DECRETO-LEI Nº 779/69. APLICABILIDADE. Desenvolvendo a entidade fundacional demandada atividade cujo objeto primordial não se encontra a exploração econômica, realizando atribuições delegadas pelo Estado que a criou, com recursos, em sua grande maioria, do Tesouro estadual, beneficia-se das prerrogativas do Decreto-lei nº 779/69.

Tribunal TST
Processo RR - 539659/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da fundação estadual do bem estar do, febem, decreto-lei nº 779/69.

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