TST - RR - 550220/1999


17/jun/2005

SALÁRIO PROFISSIONAL LEI Nº 4.950-A/66 VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA LEI MAIOR FIXAÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO - PRECEDENTES DO STF E DO TST. 1. O salário mínimo, por vedação inserta no art. 7º, IV, da Lei Maior, não pode ser utilizado como parâmetro indexado de inflação; daí a impossibilidade de sua vinculação para qualquer fim que venha a ocasionar incremento na inflação. A proibição abarca, assim, a vinculação de salário profissional. 2. Na hipótese concreta, o Regional assenta a procedência de vinculação do piso salarial dos Reclamantes, previsto na Lei nº 4.950-A/66, ao salário mínimo, ao argumento de que está-se apenas fixando a contraprestação salarial mínima da categoria profissional.

Tribunal TST
Processo RR - 550220/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos salário profissional lei nº 4.950-a/66 vinculação ao salário mínimo violação, 7º, iv, da lei maior fixação de parâmetro diverso, precedentes do stf e do tst.

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