TST - RR - 571035/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Não há que se falar em violação do artigo 114 da Constituição da República, uma vez que, conforme se extrai da decisão regional, a pretensão deduzida pela reclamante tem origem no contrato de trabalho mantido entre o Estado Estrangeiro e a cidadã nacional e, ainda, que esse labor estava ligado a atos de mera gestão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 571035/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, imunidade de jurisdição, não há que se.

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