TST - RR - 629509/2000


17/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não comporta a pecha de ofensivo aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Improsperável a argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. COISA JULGADA. Em situação na qual o recurso ordinário patronal foi provido para que, no cálculo da complementação de aposentadoria, fosse observado o teto, sem qualquer indicação de critério de apuração específico, não desrespeita, mas, ao contrário, observa a coisa julgada a decisão proferida em sede de agravo de petição que determina a fixação do referido teto mediante interpretação e aplicação das normas internas patronais regentes do instituto, considerada a peculiaridade de que o reclamante, por encontrar-se em final de carreira, não tem cargo superior ao seu que possa ser tomado como limitador. Recursos de revista de que não se conhece por aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 266 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, afastada a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 629509/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, acórdão cujas razões de.

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