TST - RR - 655056/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SALÁRIO IN NATURA. Não possui caráter salarial o plano de saúde concedido pelo empregador a título de liberalidade e em benefício dos empregados, e não como contraprestação pelo serviço prestado, eis que visou garantir assistência médica com maior qualidade e comodidade, sem a necessidade de utilização do serviço público de saúde. Atualmente, a questão está pacificada, vez que a Lei nº 10.243, de 19-6-2001, que acrescentou o inciso IV ao § 2º do art. 458 da CLT, não considera como salário a assistência médica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 655056/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›