STJ - AgRg nos EREsp 433299 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161548-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO
STJ. ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº
2.180-35/2001). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Embargos de Divergência interpostos contra v. Acórdão que
entendeu devidos os honorários advocatícios na execução fundada em
título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda
Pública, assim como considerou ser inaplicável a MP nº 2.180/2001.
2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que,
estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a
ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta
sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento
da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
3. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
4. Revisão do posicionamento do Relator em face do entendimento já
consagrado, de há muito, pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, externado no REsp nº 140403/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99, no qual foi decidido que "a nova
redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa
induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo
não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre
execução fundada em título judicial e execução fundada em título
extrajudicial". Manutenção da coerência com a posição pacificada até
que haja um novo pronunciamento em definitivo do colegiado máximo
deste Sodalício a respeito do tema.
5. Em recentíssima decisão (EREsp nº 217883/RS, Rel. Min.. José
Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/09/2002), a egrégia Corte Especial
deste Sodalício decidiu que são devidos os honorários advocatícios
na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando
devedora a Fazenda Pública.
6. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/2001), o qual dispõe que "não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida MP.
7. Na jurisprudência desta Casa Julgadora, até a data de hoje,
existem nada mais nada menos que 65 (sessenta e cinco) acórdãos,
oriundos das diversas Turmas que compõem este Sodalício, no sentido
da tese discorrida, sem se contarem as decisões monocráticas, que
são em número bem superior.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 433299 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161548-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 179 LEXSTJ vol. 174 p. 106 RDDP vol. 10 p. 160 REVJUR vol. 313 p. 103
Tópicos processual civil, agravo regimental em embargos de divergência, condenação em honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›