TST - ED-RR - 674741/2000


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA Pelos elementos expostos no acórdão Regional não é possível aferir a violação do artigo 462 da CLT. Omissão não configurada. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 674741/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, devolução de descontos, seguro de vida pelos.

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