STJ - REsp 441080 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0074101-3


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
1. O Senado Federal não fez publicar, relativamente ao FINSOCIAL,
qualquer Resolução que tenha suspendido a eficácia do art. 9º da Lei
nº 7.689/88, logo a declaração de inconstitucionalidade proferida
pela Corte Suprema não possui eficácia erga omnes.
2. Sendo assim, o prazo prescricional em ações que versem sobre
repetição de indébito de FINSOCIAL deve seguir a regra geral dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação.
3. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do
direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento
por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá
após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que
se deu a homologação tácita.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441080 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0074101-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 261
Tópicos tributário, repetição de indébito, finsocial.

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