STJ - HC 25717 / MG HABEAS CORPUS 2002/0163396-9


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA -
PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ANULADA - ALEGAÇÕES FINAIS -
NECESSIDADE.
- A anulação da decisão condenatória a partir das alegações finais
não enseja, por si só, a revogação da constrição do paciente,
mormente quando preso em flagrante delito, tendo permanecido nessa
condição durante toda a instrução processual.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25717 / MG HABEAS CORPUS 2002/0163396-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 311
Tópicos processual penal, tráfico de entorpecentes, liberdade provisória.

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