TST - RR - 9660/2002-900-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FIPS. VALIDADE. Presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença elidida pela prova oral produzida pela reclamante. Incidência da Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1, segundo a qual, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art.

Tribunal TST
Processo RR - 9660/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, fips.

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