TST - AIRR - 16668/2002-900-02-00


17/jun/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE CIPA. INÍCIO DO MANDATO. 1. O diretor de CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição Federal. 2. Entretanto, incerta a data do início do mandato, inviável caracterizar-se violação ao referido dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16668/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos estabilidade provisória, diretor de cipa, início do mandato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›