STJ - EDcl no RMS 11732 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0022455-3


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que a
Declaração da Tesouraria do Comando-Geral da Polícia Militar
confirma que, à época em que foi reformado, o impetrante recebia os
seus proventos calculando-se a Gratificação por Tempo de Serviço
sobre o soldo e as vantagens na forma da Lei nº 8.225/77, não
havendo falar, in casu, em carência de ação, à falta de prova
pré-constituída, eis que bastantes os documentos juntados à
comprovação dos componentes remuneratórios do impetrante à época de
sua aposentadoria (declaração da tesouraria de fl. 10) e no presente
momento (demonstrativo de pagamento de fl. 9).
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à
luz dos argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a
solução da quaestio juris, na busca de decisão que lhe seja
favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos
declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do
Código de Processo Civil.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver
decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp
89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).
5. A instrução do mandado de segurança se limita à prova dos fatos,
não sendo imprescindível a juntada de leis aplicáveis à espécie, até
mesmo em face do princípio jura novit curia e, sobretudo, à luz do
que dispõe o artigo 337 do Código de Processo Civil.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 11732 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0022455-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 361
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança, omissão.

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