TST - RR - 632925/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDIAIS (MINUTO A MINUTO). O recurso se viabiliza em face da contrariedade da decisão com a Súmula 366 desta Corte no sentido de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de 5 minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Conheço. 2. ABONO DE FÉRIAS. O regional não inverteu o ônus de prova, pois o fato constitutivo foi comprovado ou seja, a não fruição das férias por imposição, já que não havia a aludida solicitação. Competia à reclamada, comprovar que não houve a coação que, no caso, consistia na solicitação expressa, fato impeditivo alegado pelo recorrente, ônus do qual não se desvencilhou, como registrado na decisão recorrida. Incólume o artigo 818 da CLT em sua literalidade. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 632925/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, recurso de revista da reclamada, horas extras.

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