TST - E-RR - 640244/2000


17/jun/2005

EMBARGOS À SDI - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º/9/96. Quando do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais débitos trabalhistas. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, entretanto, tornou-se a nova empreendedora da atividade econômica, razão pela qual deve assumir os encargos decorrentes. Os direitos adquiridos pelos empregados, perante o antigo empregador, permanecem íntegros, independentemente da transformação que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Essa é a orientação dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 640244/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos à sdi, ferrovia centro atlântica s.a, sucessão trabalhista.

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