STJ - REsp 243788 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0119969-7


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL - PENAL - MORTE DO RÉU - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- A morte do réu, conforme disposto no art. 107, I, CP, c/c art. 62,
CPP, extingue a sua punibilidade. Em conseqüência, julga-se extinto
o processo.

Tribunal STJ
Processo REsp 243788 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0119969-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 327
Tópicos recurso especial, penal, morte do réu.

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