STJ - EDcl na Rcl 1171 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO 2002/0056233-0


28/out/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA
DECISÃO, NOS ESTREITOS LIMITES DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistência do vício apontado.
2. Não pode ser conhecido recurso que sob rótulo de embargos de
declaração, pretende substituir a decisão embargada por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição
(EDREsp 15.774/Humberto).

Tribunal STJ
Processo EDcl na Rcl 1171 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO 2002/0056233-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 180
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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