TST - RR - 38170/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Mostrando-se evidente nos autos a existência de omissão a macular a decisão regional, omissão mantida quando da apreciação dos Embargos Declaratórios interpostos, restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional apontada, o que importa na violação do disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Como conseqüência, devem os autos retornar à origem para nova apreciação dos Declaratórios. 2)MEDIDA PROTELATÓRIA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART.

Tribunal TST
Processo RR - 38170/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, acolhimento.

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