STJ - REsp 512468 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0016814-7


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA
AUTARQUIA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DEC. 20.910/32. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL.
1 - É qüinqüenal o prazo prescricional da ação de cobrança por
descumprimento de contrato administrativo, iniciando-se o prazo na
data do descumprimento - art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
2 - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512468 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0016814-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 210
Tópicos processual civil, recurso especial, ação de cobrança contra autarquia estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›