TST - RR - 49888/2002-900-02-00


17/jun/2005

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se há falar em violação do art. 114 da CF/88, pois o pedido decorre do contrato de trabalho. O reclamante postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria com base em equiparação a paradigma aposentado que foi reclassificado pela RFFSA. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FERROBAN CONTRATO DE CONCESSÃO. Na parte em que reconheceu responsabilidade da Ferroban, mesmo ante a premissa fática de que o contrato de trabalho foi extinto antes de celebrado o contrato de concessão, o TRT decidiu em desarmonia com a nova redação da OJ nº 225 da SDI-I do TST (DJ-20-04-2005). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49888/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos exceção de incompetência da justiça do trabalho, não se há falar.

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