STJ - REsp 503440 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0170896-4


28/out/2003

Contrato de participação financeira. Legitimidade ativa. Precedentes
da Corte.
1. Já assentou a Corte em diversos precedentes que “a circunstância
de ter havido a alienação das ações, não desqualifica a legitimidade
do autor para reclamar o seu direito a receber as ações contratadas"
(REsp nº 443.376/RS, de minha relatoria, DJ de 02/12/02).
2. Não enfrentada no especial com dispositivos prequestionados a
parte do acórdão recorrido sobre a ausência de solidariedade, neste
ponto o especial não tem passagem.
3. Afastada a ilegitimidade ativa, motivo que consta do dispositivo
como fundamento para não dar passagem à apelação, deve o Tribunal de
origem prosseguir no exame do mérito, como entender de direito.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 503440 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0170896-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 286
Tópicos contrato de participação financeira.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›