STJ - AgRg no Ag 328384 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0087475-2


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES DO ARTIGO 255
DO RISTJ.
Desacompanhada de qualquer argumentação de molde a demonstrar, no
acórdão recorrido, o prequestionamento desses dispositivos legais
caracteriza a deficiência na fundamentação do agravo regimental.
Incidência da Súmula n. 284/STF.
Mais a mais, vale mencionar que é pacífico o entendimento nesta
egrégia Corte Superior de que o prequestionamento ocorre "quando a
causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com
emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos
legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não
bastando a simples menção a tais dispositivos" (cf. AG. Reg. no REsp
n. 264.210/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJ 10.06.2002).
A parte não fez a demonstração analítica da suposta divergência,
mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do acórdão
recorrido e dos apontados como divergentes, na forma exigida pelo
artigo 255 e §§ do Regimento Interno do STJ, com a transcrição dos
trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Agravo regimental não conhecido

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 328384 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0087475-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 253
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, ausência de prequestionamento.

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