TST - AIRR - 14610/2000-016-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO EM FACE DA SUA NÃO-CONCESSÃO. O processamento do recurso de revista encontra óbice no disposto no Enunciado nº 333 do TST, porquanto a decisão do Regional, no que concerne à forma de indenizar a não-fruição do intervalo intrajornada, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA HORA NOTURNA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14610/2000-016-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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