TST - AIRR - 87995/2003-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. Recurso de revista que não se veicula pelo óbice das Súmulas 126, 221 (incorporou a antiga OJ 94) e 297/TST. Qualquer referência fática deduzida no apelo não constante do acórdão demanda o revolvimento das provas produzidas, reexame que não tem lugar nesta Instância Extraordinária, na forma da Súmula 126 dessa Corte. O apelo também não logra processamento por contrariedade à Súmula 264/TST. Ao que se depreende do acórdão regional em alusão às cláusulas do instrumento coletivo, a adoção da tese recursal importaria o reexame fático-probatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A questão não devolvida ao regional torna inviável o processamento do recurso de revista pela ausência de matéria a ser revisada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87995/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›