STJ - REsp 506142 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0175203-8


28/out/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. LAUDO TOXICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO.REEXAME
DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES.
MAJORANTE. INCIDÊNCIA.
I - Tendo o v. acórdão recorrido, com base no laudo toxicológico,
reconhecido a materialidade do delito, não é possível conhecer do
recurso especial em que se procura contestar aquela conclusão, por
ensejar o vedado reexame de prova. Súmula 7/STJ.
II - O simples concurso eventual de pessoas faz incidir a majorante
do art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, sendo despiciendo para
tanto a ocorrência de qualquer requisito adicional. (Precedentes).
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506142 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0175203-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 339
Tópicos penal, recurso especial, laudo toxicológico.

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