TST - ED-AIRR - 1803/2002-005-18-41


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCABIMENTO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 897-A, da CLT. Não verificada omissão, impõe-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1803/2002-005-18-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração descabimento.

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