TST - RR - 1199/2003-771-04-00


17/jun/2005

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO MULTA DE 40% DO FGTS REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE (ART. 10, I, ADCT) - NORMA DE ORDEM PÚBLICA. A cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz a multa rescisória do FGTS de 40% para 20%, carece de eficácia jurídica. O art. 10, I, do ADCT é norma de ordem pública, razão pela qual não comporta disponibilidade pelas partes e muito menos pelo sindicato profissional. O e. Regional, ao manter a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças da multa rescisória do FGTS, afastando a validade dos acordos coletivos de trabalho, sob o fundamento de que essa parcela não está sujeita a negociação coletiva, não viola o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1199/2003-771-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos acordo coletivo de trabalho multa de 40% do fgts redução, impossibilidade (art, 10, i, adct).

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