TST - RR - 1588/2003-771-04-00


17/jun/2005

MULTA DO FGTS REDUÇÃO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO IMPOSSIBILIDADE. Discute-se se é licito ou não reduzir o percentual de 40% sobre os depósitos do FGTS, por força de acordo coletivo. Em caso semelhante, ao repelir a possibilidade de a empregada gestante não receber a indenização decorrente da estabilidade, porque não comunicara ao empregador seu estado de gestação até 60 dias após a despedida, exigência constante de acordo coletivo, o Supremo Tribunal Federal veio expressamente consignar que direitos e garantias mínimas previstas na Constituição Federal são insusceptíveis de renúncia ou redução. A decisão recorrida não faz nenhuma referência à existência, no acordo coletivo, de qualquer outra vantagem que pudesse compensar a redução dos 40% de multa do FGTS, daí por que não merece subsistir a norma coletiva, visto que fere direta e literalmente os arts. 10, I, do ADCT e 7º, XXVI, da Constituição Federal, uma vez que este último não pode ter o alcance pretendido, e também porque analisado em conjunto com preceito anterior, já mencionado, portanto, dentro do sistema de proteção ao trabalhador, que não permite a redução. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1588/2003-771-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos multa do fgts redução, previsão em acordo coletivo impossibilidade, discute-se se é licito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›