TST - RMA - 1311/2003-000-14-00


17/jun/2005

VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - VPNI-GEL ATUALIZAÇÃO CRITÉRIO - LEI Nº 9.527, de 10.12.97 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.527/97, que extinguiu a gratificação especial de localidade, convertendo a importância paga a esse título, transitoriamente, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a atualização dessa parcela será efetivada exclusivamente em decorrência da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, desvinculada de qualquer critério de cálculo sobre o vencimento do cargo efetivo. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento da legitimidade da desvinculação da vantagem pessoal nominalmente identificada, incorporada aos vencimentos do servidor, do cargo em comissão anteriormente ocupado, ficando a referida quantia sujeita exclusivamente aos critérios das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Nesse contexto, irrepreensível o acórdão que indefere pedido de atualização de VPNI-GEL, com base nos valores dos vencimentos dos cargos efetivos do Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 10.475, de 23.6.2002, que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário. Recurso em matéria administrativa conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RMA - 1311/2003-000-14-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos vantagem pessoal nominalmente identificada gratificação especial de localidade, vpni-gel atualização critério, lei nº 9.527, de.

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