STJ - EDcl no AgRg no REsp 145814 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0060237-0


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.
CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TODAS AS MULTAS LAVRADAS,
INCLUINDO-SE AS INVÁLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 127 DO STJ.
OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 145814 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0060237-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 247
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, recurso especial.

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