TST - RR - 1892/2003-432-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Se o obreiro propôs reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos expurgos inflacionários, reconhecida por meio da Lei Complementar nº 110/2001 dentro do biênio após a edição dessa Lei, é tempestiva a sua ação em busca desse direito, porquanto não prescrito, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 1892/2003-432-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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