TST - ROAG - 48/1989-008-09-42


17/jun/2005

PRECATÓRIO REVISÃO DOS CÁLCULOS LIMITES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 JUROS DE 0,5%. No caso dos autos, a legalidade do despacho proferido pelo Presidente do 9º Regional, que indeferiu impugnação de matéria de mérito referente ao precatório, foi atacada sob o fundamento de excesso da execução, merecendo reparos em relação à sua adequação ao comando do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no que tange ao percentual de 0,5% ao mês para os juros de mora, a partir de 11 de setembro de 2001, por se tratar de ente público. Recurso ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 48/1989-008-09-42
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos precatório revisão dos cálculos limites, excesso de execução, incidência da medida provisória nº 2.180-35/2001 juros de 0,5%.

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